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Lei n.º 4.020, de 20 de maio 643
Lei n.º 3.132, de 05 de maio 643
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 642
Decreto n.º 7.855, de 30 de agosto 642
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 642
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 642
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 642
Decreto n.º 7.226, de 14 de setembro 642
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 642
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 642
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 642
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 642
Lei n.º 3.465, de 26 de outubro 642
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 642
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 642
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 642
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 642
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 642
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 642
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 642
Decreto n.º 7.498, de 20 de julho 642
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 642
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 642
Decreto n.º7.466, de 16 de junho 642
Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 642

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