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Decreto n.º 9.989, de 22 de março 642
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 642
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 642
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 642
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 642
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 641
Decreto n.º 6.933, de 17 de outubro 641
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 641
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 641
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 641
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 641
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 641
Decreto n.º 8.362, de 14 de fevereiro 641
Decreto n.º 7.763, de 26 de maio 641
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 641
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 641
Lei n.º 3.083, de 18 de dezembro 641
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 641
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 641
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 641
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 641
Decreto n.º 8.260, de 29 de outubro 641
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 641
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 641
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 641

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