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Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 639
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 638
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 638
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 638
Decreto n.º 6.922, de 03 de outubro 638
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 638
Lei n.º 4.458, de 19 de março 638
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 638
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 638
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 638
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 638
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 638
Decreto n.º 8.065, de 28 de março 638
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 638
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 638
Decreto n.º 7.287, de 26 de novembro 638
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 638
Lei n.º 3.504, de 19 de dezembro 638
Decreto n.º 7.081, de 01 de abril 638
Decreto n.º 7.244, de 07 de outubro 638
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 638
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 638
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 638
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 638
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 638

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