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Lei n.º 3.083, de 18 de dezembro 641
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 641
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 641
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 641
Decreto n.º 9.457, de 22 de setembro 641
Decreto n.º 6.933, de 17 de outubro 641
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 641
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 641
Decreto n.º 8.362, de 14 de fevereiro 641
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 640
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 640
Decreto n.º 7.266, de 22 de outubro 640
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 640
Decreto n.º 7.258, de 19 de outubro 640
Decreto n.º 7.242, de 06 de outubro 640
Decreto n.º 7.412, de 01 de abril 640
Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 640
Decreto n.º 8.112, de 22 de maio 640
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 640
Decreto n.º 7.541, de 01 de setembro 640
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 640
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 640
Decreto n.º 7.386, de 09 de março 640
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 640
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 640

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