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Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 638
Decreto n.º 8.180, de 31 de julho 637
Decreto n.º 8.387, de 12 de março 637
Decreto n.º 7.538, de 31 de agosto 637
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 637
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 637
Decreto n.º 8.341, de 24 de janeiro 637
Lei n.º 3.321, de 13 de dezembro 637
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 637
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 637
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 637
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 637
Decreto n.º 8.367, de 18 de fevereiro 637
Lei n.º 3.152, de 24 de junho 637
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 637
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 637
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 637
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 637
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 637
Lei nº 3.157, de 24 de junho 637
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 637
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 636
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 636
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 636
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 636

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