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Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 636
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 636
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 636
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 636
Lei n.º 4.450, de 01 de março 636
Decreto n.º 6.936, de 20 de outubro 636
Decreto n.º 8.292, de 11 de dezembro 636
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 636
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 636
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 636
Decreto n.º 7.399, de 23 de março 636
Decreto n.º 7.378, de 24 de fevereiro 636
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 636
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 636
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 636
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 636
Decreto n.º 8.418, de 03 de abril 636
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 636
Decreto n.º 7.921, de 13 de novembro 635
Lei n.º 3.079, de 16 de dezembro 635
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 635
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 635
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 635
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 635
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 635

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