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Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 646
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 646
Lei n.º 3.500, de 17 de dezembro 646
Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 646
Lei n.º 3.328, de 21 de dezembro 646
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 646
Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 646
Decreto n.º 7.370, de 18 de fevereiro 646
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 646
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 645
Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 645
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 645
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 645
Decreto n.º 7.962, de 26 de dezembro 645
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 645
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 645
Decreto n.º 7.439, de 09 de maio 645
Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 645
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 645
Decreto n.º 8.025, de 21 de fevereiro 645
Decreto n.º 7.956, de 18 de dezembro 645
Decreto n.º 7.952, de 15 de dezembro 645
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 645
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 645
Decreto n.º 7.824, de 26 de julho 645

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