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Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 650
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 650
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 650
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 650
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 650
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 650
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 650
Decreto n.º 9.987, de 22 de março 650
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 650
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 650
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 650
Decreto n.º 7.253, de 14 de outubro 650
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 650
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 650
Lei n.º 3.018, de 01 de outubro 650
Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 650
Decreto n.º 8.153, de 03 de julho 650
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 650
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 649
Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 649
Decreto n.º 10.004, de 30 de março 649
Decreto n.º 7.419, de 13 de abril 649
Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 649
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 649
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 649

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