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Lei n.º 3.272, de 15 de junho 651
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 651
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 651
Decreto n.º 9.395, de 21 de julho 651
Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 651
Lei n.º 2.987, de 14 de maio 651
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 651
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 651
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 651
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 651
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 651
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 651
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 651
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 651
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 651
Lei n.º 3.142, de 22 de maio 650
Decreto n.º 8.863, de 17 de fevereiro 650
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 650
Decreto n.º 8.349, de 01 de fevereiro 650
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 650
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 650
Lei n.º 3.130, de 23 de abril 650
Decreto n.º 9.010, de 16 de julho 650
Decreto n.º 7.251, de 14 de outubro 650
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 650

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