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Decreto n.º 6.913, de 26 de setembro 653
Decreto n.º 8.067, de 03 de abril 653
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 653
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 653
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 653
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 653
Decreto n.º 7.917, de 01 de novembro 653
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 653
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 653
Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 653
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 653
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 653
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 652
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 652
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 652
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 652
Decreto n.º 6.963, de 17 de novembro 652
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 652
Lei n.º 3.137, de 19 de maio 652
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 652
Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 652
Decreto n.º 7.504, de 28 de julho 652
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 652
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 652
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 652

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