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Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 648
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 647
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 647
Decreto n.º 6.940, de 23 de outubro 647
Decreto n.º7.486, de 11 de julho 647
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 647
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 647
Decreto n.º 7.861, de 04 de setembro 647
Decreto n.º 7.794, de 03 de julho 647
Decreto n.º 9.365, de 30 de junho 647
Lei n.º 3.035, de 11 de novembro 647
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 647
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 647
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 647
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 647
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 647
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 647
Decreto n.º 9.364, de 28 de junho 647
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 647
Lei n.º 4.452, de 04 de março 647
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 647
Decreto n.º 7.781, de 21 de junho 647
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 646
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 646
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 646

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