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Decreto n.º 6.960, de 12 de novembro 649
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 649
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 649
Decreto n.º 8.236, de 03 de outubro 649
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 649
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 649
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 649
Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 649
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 649
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 649
Decreto n.º 9.060, de 26 de asgoto 648
Decreto n.º 7.629, de 27 de dezembro 648
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 648
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 648
Decreto n.º 7.223, de 11 de setembro 648
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 648
Decreto n.º 7.924, de 16 de novembro 648
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 648
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 648
Lei nº 3.176, de 21 de agosto 648
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 648
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 648
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 648
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 648
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 648

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