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Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 714
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 714
Decreto n.º 7.150, de 17 de junho 714
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 714
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 714
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 714
Lei n.º 3.088, de 19 de dezembro 714
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 713
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 713
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 713
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 713
Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 713
Decreto n.º 7.006, de 23 de dezembro 713
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 713
Decreto n.º 6.774, de 05 de maio 713
Decreto n.º 6.705, de 14 de fevereiro 713
Lei n.º 4.177, de 21 de março 713
Decreto n.º 6.807, de 02 de junho 713
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 713
Decreto nº 6.502, de 15 de agosto 712
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 712
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 712
Decreto n.º 6.630, de 06 de dezembro 712
Decreto n.º 7.125, de 21 de maio 712
Decreton.º 6.415, de 23 de maio 712

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