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Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 718
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 718
Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 718
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 718
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 718
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 718
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 718
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 718
Decreto n.º 6.717, de 27 de fevereiro 718
Decreto n.º 6.480, de 01 de agosto 718
Decreto nº 6.859 de 22 de julho 718
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 718
Decreto n.º 7.321, de 29 de dezembro 718
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 718
Decreto n.º 7.171, de 17 de julho 718
Decreto n.º 6.457, de 12 de julho 718
Decreto n.º 7.076, de 26 de março 718
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 717
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 717
Decreto n.º 7.190, de 08 de agosto 717
Decreto n.º 6.801, de 27 de maio 717
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 717
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 717
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 717
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 717

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