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Decreto n.º 6.710, de 20 de fevereiro 723
Decreto n.º 7.372, de 19 de fevereiro 723
Decreto n.º 6.369, de 22 de março 723
Lei n.º 2.854, de 23 de agosto 723
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 723
Decreto n.º 9.193, de 01 de fevereiro 723
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 723
Decreto n.º 7.634, de 29 de dezembro 723
Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 723
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 722
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 722
Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 722
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 722
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 722
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 722
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 722
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 722
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 722
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 722
Decreto n.º 8.406, de 25 de março 722
Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro 722
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 722
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 722
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 722
Decreto n.º 6.357, de 07 de março 722

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