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Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 720
Decreto n.º 6.489, de 06 de agosto 720
Decreto n.º 6.992, de 10 de dezembro 720
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 720
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 720
Decreto n.º 6.438, de 20 de junho 720
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 720
Lei n.º 2.774, de 22 de setembro 719
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 719
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 719
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 719
Decreto n.º 6.742, de 07 de abril 719
Decreto n.º 6.904, de 16 de setembro 719
Decreto n.º 6.980, de 02 de dezembro 719
Decreto n.º 7.170, de 17 de julho 719
Decreto n.º 6.453, de 11 de julho 719
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 719
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 719
Decreto n.º 7.131, de 21 de maio 719
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 719
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 718
Lei n.º 3.229, de 15 de dezembro 718
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 718
Decreto n.º 7.076, de 26 de março 718
Decreto n.º 6.457, de 12 de julho 718

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