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Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 717
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 717
Decreto n.º 6.574, de 24 de outubro 717
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 717
Decreto n.º 6.801, de 27 de maio 717
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 717
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 717
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 717
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 717
Decreto nº 6.864 de 25 de julho 717
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 717
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 716
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 716
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 716
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 716
Lei nº 2.995 de 30 de junho 716
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 716
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 716
Decreto n.º 7.303, de 14 de dezembro 716
Decreto n.º 6.645, de 17 de dezembro 716
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 716
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 716
Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 716
Decreto n.º 6.919, de 29 de setembro 716
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 716

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