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Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 712
Decreto n.º 6.523, de 06 de setembro 712
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 712
Decreto n.º 6.404, de 10 de maio 712
Decreto n.º 7.750, de 11 de maio 712
Decreto n.º 7.097, de 22 de abril 712
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 712
Decreto n.º 6.784, de 13 de maio 712
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 712
Decreto n.º 7.806, de 10 de julho 711
Decreto n.º 7.306, de 15 de dezembro 711
Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 711
Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 711
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 711
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 711
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 711
Decreto n.º 7.008, de 23 de dezembro 711
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 711
Decreto n.º 6.363, de 14 de março 711
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 711
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 711
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 711
Decreto n.º 6.651, de 20 de dezembro 711
Decreto n.º 6.441, de 25 de junho 711
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 711

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