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Decreto n.º 8.034, de 06 de março 710
Decreto n.º 7.127, de 21 de maio 710
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 710
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 710
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 710
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 710
Decreto n.º 9.294, de 08 de abril 710
Decreto n.º 7.152, de 22 de junho 710
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 710
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 710
Decreto n.º 7.308, de 15 de dezembro 710
Decreto n.º 7.008, de 23 de dezembro 710
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 710
Decreto n.º 7.164, de 08 de julho 710
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 710
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 710
Decreto n.º 6.511, de 23 de agosto 710
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 710
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 710
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 710
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 709
Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 709
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 709
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 709
Decreto n.º 6.576, de 25 de outubro 709

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