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Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 709
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 709
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 709
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 709
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 709
Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 709
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 709
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 709
Decreto n,º 6.830, de 02 de julho 709
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 709
Decreto n.º 7.492, de 14 de julho 709
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 709
Decreto n.º 6.568, de 21 de outubro 709
Decreto n.º 6.797, de 22 de maio 709
Lei nº 3.174, de 23 de julho 709
Decreto n.º 7.147, de 15 de junho 708
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 708
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 708
Decreto n.º 7.725, de 05 de abril 708
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 708
Decreto n.º 6.848, de 15 de julho 708
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 708
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 708
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 708
Decreto n.º 6.744, de 08 de abril 708

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