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Lei nº 2.927, de 06 de novembro 706
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 706
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 706
Decreto n.º 6.475, de 31 de julho 706
Decreto n.º 7.674, de 08 de fevereiro 706
Lei n.º 3.093, de 23 de dezembro 706
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 706
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 706
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 706
Decreto n.º 6.434, de 13 de junho 706
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 706
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 706
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 706
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 706
Lei n.º 3.090, de 22 de dezembro 705
Decreto n.º 6.494, de 08 de agosto 705
Decreto n.º 6.517, de 30 de agosto 705
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 705
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 705
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 705
Decreto n.º 6.443, de 26 de junho 705
Decreto n.º 6.775, de 06 de maio 705
Lei n.º 2.992, de 09 de junho 705
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 705
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 705

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