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Decreto n.º 6.434, de 13 de junho 707
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 707
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 707
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 706
Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 706
Decreto n.º 7.739, de 27 de abril 706
Decreto n.º 6.787, de13 de maio 706
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 706
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 706
Lei n.º 2.989, de 03 de junho 706
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 706
Decreto n.º 6.762, de 24 de abril 706
Decreto n.º 7.674, de 08 de fevereiro 706
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 706
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 706
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 706
Decreto n.º 6.405, de 10 de maio 706
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 706
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 706
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 706
Decreto n.º 6.896, de 04 de setembro 706
Decreto n.º 6.592, de 06 de novembro 706
Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 705
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 705
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 705

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