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Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 996
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 996
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 996
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 996
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 996
Decreto nº 4.842, de 26 de junho 995
Lei nº 2.416, de 14 de julho 995
Decreto nº 3.892, de 12 de março 995
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 995
Lei nº 2.222, de 13 de maio 995
Lei nº 2.587, de 02 de dezembro 995
Decreto nº 5.064, de 23 de abril 995
Decreto nº 5.070, de 06de maio 995
Lei n.º 3.826, de 08 de março 995
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 995
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 995
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 994
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 994
Lei Complementar n.º 1.054, de 27 de setembro 994
Decreto nº 3.896, de 21 de março 994
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 994
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 994
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 994
Decreto nº 4.582, de 27 de março 994
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 994

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