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Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1001
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1000
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1000
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1000
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1000
Decreto nº 5.059, de 14 de abril 1000
Decreto n.º 9.188, de 22 de janeiro 1000
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1000
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1000
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1000
Decreto nº 4.873, de 31 de julho 1000
Lei nº 2.237, de 31 de maio 1000
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 999
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 999
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 999
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 999
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 999
Decreto n.º 5.526, de 05 de março 999
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 999
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 999
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 999
Decreto nº 3.986, de 18 de outubro 999
Decreto nº 5.139, de 08 de agosto 999
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 998
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 998

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