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Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1006
Lei Complementar nº 588, de 27 de dezembro 1005
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 1005
Decreto nº 4.876, de 02 de agosto 1005
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1005
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1005
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1005
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1005
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1005
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 1005
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1005
Lei nº 2.051, de 20 de setembro 1005
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1004
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1004
Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 1004
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1004
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1004
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1004
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1004
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1004
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1004
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 1004
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1003
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1003
Lei n.º 2.653, de 27 de novembro 1003

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