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Lei Complementar n.º 1.126, de 19 de julho 1013
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1013
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1012
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1012
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1012
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1012
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1012
Lei nº 2.363, de 28 de dezembro 1012
Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 1012
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1012
Decreto nº 5.062, de 17 de abril 1012
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1012
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1012
Decreto n.º 5.368, de 27 de julho 1012
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1012
Decreto nº 4.277, de 29 de julho 1012
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1012
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1012
Decreto nº 4.607, de 16 de maio 1011
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1011
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1011
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1011
Decreto nº 4.237, de 07 de maio 1011
Decreto nº 5.029, de 07 de março 1011
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1011

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