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Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1015
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1014
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1014
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1014
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1014
Lei nº 2.078, de 26 de dezembro 1014
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1014
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1014
Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1014
Decreto nº 3.908, de 07 de maio 1014
Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1014
Decreto n.º 9.190, de 22 de janeiro 1014
Decreto nº 4.235, de 03 de maio 1014
Lei nº 2.508, de 18 de dezembro 1014
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1014
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1013
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1013
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1013
Decreto nº 4.428, de 21 de julho 1013
Lei nº 2.501, de 14 de dezembro 1013
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1013
Decreto nº 4.657, de 25 de agosto 1013
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1013
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1013
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 1013

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