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Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1022
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1022
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1021
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1021
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1021
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1021
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1021
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1021
Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 1021
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1021
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1021
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1021
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1021
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1021
Lei Complementar n.º 1.132, de 17 de setembro 1021
Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1021
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1021
Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1020
Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1020
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1020
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1020
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1020
Decreto nº 4.774, de 15 de março 1020
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1020
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1020

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