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Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1016
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1016
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1016
Decreto nº 5.031, de 07 de março 1016
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1016
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1016
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1016
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1016
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1016
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1016
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1016
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1016
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1016
Lei nº 2.247, de 29 de junho 1016
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1016
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1015
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1015
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 1015
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1015
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1015
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1015
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1015
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1015
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 1015
Decreto nº 3.908, de 07 de maio 1014

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