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Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1028
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1027
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1027
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1027
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1027
Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1027
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1027
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 1026
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1026
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1026
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1026
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1026
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1026
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1026
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1026
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1025
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1025
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1025
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1025
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1025
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1025
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1025
Decreto nº 3.927, de 18 de junho 1025
Lei nº 2.606, de 30 de dezembro 1025
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1025

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