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Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1003
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1003
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1003
Decreto nº 3.906, de 29 de abril 1003
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1003
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1003
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1002
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1002
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1002
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1002
Decreto nº 4.596, de 28 de abril 1002
Lei nº 1.973, de 01 de novembro 1002
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1002
Lei nº 2.240, de 08 de junho 1002
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1002
Decreto n.º 5.414, de 08 de outubro 1002
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1002
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1002
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1001
Lei Complementar n.º 1.029, de 14 de março 1001
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1001
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1001
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1001
Decreto n.º 5.408, de 29 de setembro 1001
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1001

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