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Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 994
Lei nº 2.503, de 17 de dezembro 993
Decreto nº 5.137, de 04 de agosto 993
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 993
Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 993
Lei n.º 3.115, de 19 de março 993
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 993
Decreto nº 4.216, de 03 de março 992
Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 992
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 992
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 992
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 992
Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 992
Decreto nº 4.276, de 28 de julho 992
Decreto nº 4.960, de 03 de dezembro 992
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 992
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 992
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 992
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 991
Decreto nº 5.041, de 17 de março 991
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 991
Decreto n.º 9.919, de 06 de janeiro 991
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 991
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 991
Decreto n.º 5.305, de 23 de março 991

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