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Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 989
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 989
Decreto nº 4.984, de 21 de dezembro 989
Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 988
Decreto nº 4.228, de 23 de abril 988
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 988
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 988
Lei n.º 3.995, de 04 de março 988
Decreto n.º 7.982, de 08 de janeiro 988
Decreto n.º 9.568, de 14 de janeiro 988
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 988
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 988
Decreto nº 4.783, de 23 de março 988
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 988
Lei nº 2.472, de 23 de julho 988
Lei nº 2.557, de 04 de julho 987
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 987
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 987
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 987
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 987
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 987
Decreto nº 5.171, de 22 de setembro 987
Lei n.º 2.640, de 25 de agosto 987
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 987
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 986

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