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Decreto nº 4.773, de 15 de março 990
Decreto n.º 9.922, de 09 de janeiro 990
Lei nº 1.963, de 19 de setembro 990
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 990
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 990
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 990
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 990
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 990
Lei n.º 3.350, de 07 de março 990
Lei Complementar n.º 993, de 05 de abril 990
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 990
Decreto n.º 5.363, de 17 de julho 990
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 990
Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 990
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 990
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 989
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 989
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 989
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 989
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 989
Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 989
Lei nº 2.559, de 17 de julho 989
Lei nº 2.249, de 07 de julho 989
Lei n.º 3.352, de 09 de março 989
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 989

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