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Lei nº 2.032, de 28 de junho 984
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 984
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 984
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 984
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 984
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 984
Lei nº 2.231, de 28 de maio 984
Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 984
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 984
Lei nº 2.218, de 13 de maio 984
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 984
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 984
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 984
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 984
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 984
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 984
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 983
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 983
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 983
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 983
Decreto nº 5.044, de 19 de março 983
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 983
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 983
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 983
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 983

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