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Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 979
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 979
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 979
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 979
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 979
Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 979
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 979
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 979
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 979
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 979
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 979
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 979
Decreto nº 4.580, de 21 de março 979
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 979
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 979
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 978
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 978
Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 978
Lei nº 2.228, de 21 de maio 978
Decreto nº 4.777, de 16 de março 978
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 978
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 978
Decreto n.º 7.978, de 04 de janeiro 978
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 978
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 978

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