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Decreto n.º 5.541, de 15 de março 974
Decreto nº 4.391, de 20 de abril 974
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 974
Lei nº 2.561, de 23 de julho 974
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 974
Decreto nº 3.827, de 27 de novembro 974
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 974
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 974
Lei n.º 2.642, de 22 de setembro 974
Decreto nº 4.526, de 22 de dezembro 974
Lei Complementar n.º 1.028, de 13 de março 974
Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 973
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 973
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 973
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 973
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 972
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 972
Decreto nº 5.128, de 07 de julho 972
Decreto n.º 5.321, de 24 de abril 972
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 972
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 972
Lei nº 2.036, de 28 de junho 972
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 972
Decreto nº 4.769, de 09 de março 972
Decreto nº 4.794, de 23 de abril 972

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