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Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 971
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 970
Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 970
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 970
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 970
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 970
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 970
Lei nº 2.391, de 23 de maio 970
Decreto nº 3.945, de 31 de julho 970
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 970
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 970
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 970
Decreto nº 4.872, de 30 de julho 970
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 969
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 969
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 969
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 969
Lei nº 2.080, de 26 de dezembro 969
Lei nº 2.564, de 04 de setembro 969
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 969
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 969
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 969
Lei Complementar n.º 1.133, de 20 de setembro 969
Lei nº 1.956, de 23 de julho 968
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 968

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