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Decreto nº 5.198, de 03 de novembro 972
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 972
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 972
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 972
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 972
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 972
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 971
Decreto nº 5.028, de 06 de março 971
Decreto nº 5.180, de 13 de outubro 971
Lei nº 2.555, de 03 de julho 971
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 971
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 971
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 971
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 971
Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 971
Decreto n.º 9.574, de 03 de fevereiro 971
Decreto n.º 5.308, de 30 de março 971
Decreto nº 5.164, de 16 de setembro 971
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 971
Lei n.º 3.260, de 28 de abril 971
Decreto nº 3.884, de 01 de março 971
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 971
Decreto nº 4.771, de 13 de março 971
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 971
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 971

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