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Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 981
Decreto n.º 5.346, de 08 de junho 981
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 981
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 981
Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 981
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 981
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 981
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 981
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 981
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 981
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 981
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 981
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 981
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 981
Decreto n.º 7.344, de 21 de janeiro 980
Lei nº 2.042, de 30 de julho 980
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 980
Decreto nº 5.104, de 18 de junho 980
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 980
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 980
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 980
Decreto n.º 5.422, de 21 de outubro 980
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 980
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 979
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 979

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