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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 111010
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 36338
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 36283
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 26130
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 24955
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 20747
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17119
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 14979
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 13623
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 12969
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 12909
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 12007
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 11987
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11957
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11897
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 11678
Lei nº 2.252, de 26 de julho 11244
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10680
Leis complementares 8683
Leis complementares 8191
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 8088
Leis 8070
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7968
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 7342
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 7278

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