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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 111005
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 36335
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 36277
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 26127
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 24952
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 20744
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17115
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 14976
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 13621
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 12968
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 12906
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 12005
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 11982
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11955
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11896
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 11674
Lei nº 2.252, de 26 de julho 11243
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10678
Leis complementares 8680
Leis complementares 8191
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 8087
Leis 8067
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7968
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 7339
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 7275

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