Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 111005
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 36335
  • Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 36277
  • Decreto nº 3.735, de 1º de junho 26127
  • ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 24952
  • Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 20744
  • Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17115
  • Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 14976
  • Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 13621
  • Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 12968
  • Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 12906
  • Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 12005
  • Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 11982
  • Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11955
  • Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11896
  • Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 11674
  • Lei nº 2.252, de 26 de julho 11243
  • Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10678
  • Leis complementares 8680
  • Leis complementares 8191
  • Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 8087
  • Leis 8067
  • Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7968
  • Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 7339
  • Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 7275
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