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Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 957
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 957
Decreto n.º 8.088, de 25 de abril 957
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 956
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 956
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 955
Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 955
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 955
Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 955
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 955
Decreto n.º 6.566, de 21 de outubro 955
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 955
Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 955
Decreto n.º 7.968, de 28 de dezembro 955
Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 954
Decreto n.º 7.739, de 27 de abril 954
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 954
Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 953
Lei n.º 3.470, de 09 de novembro 953
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 953
Decreto n.º 7.970, de 28 de dezembro 953
Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 953
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 953
Lei n.º 3.061, de 02 de dezembro 953
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 953

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