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Decreto n.º 7.391, de 15 de março 946
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 946
Decreto n.º 8.104, de 14 de maio 946
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 946
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 946
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 946
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 946
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 945
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 945
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 945
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 945
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 945
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 945
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 945
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 945
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 945
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 945
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 945
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 945
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 945
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 945
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 945
Lei n.º 3.047, de 24 de novembro 944
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 944
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 944

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