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Decreto n.º 6.534, de 24 de setembro 953
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 953
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 952
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 952
Decreto n.º 7.282, de 18 de novembro 952
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 952
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 952
Decreto n.º 7.237, de 23 de setembro 952
Decreto n.º 7.270, de 04 de novembro 952
Lei nº 3.171, de 20 de julho 952
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 952
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 952
Decreto n.º 6.436, de 18 de junho 952
Decreto n.º 8.011, de 02 de fevereiro 952
Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 952
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 951
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 951
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 951
Lei nº 3.167, de 15 de julho 951
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 951
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 950
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 950
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 950
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 950
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 950

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