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Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 965
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 965
Decreto n.º 8.184, de 07 de agosto 965
Decreto n.º 7.393, de 15 de março 965
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 965
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 965
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 965
Lei n.º 3.026, de 03 de novembro 965
Lei n.º 3.040, de 18 de novembro 965
Decreto n.º 6.630, de 06 de dezembro 965
Decreto n.º 7.836, de 10 de agosto 964
Lei n.º 2.943, de 12 de dezembro 964
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 964
Lei n.º 3.230, de 15 de dezembro 964
Decreto n.º 6.913, de 26 de setembro 964
Lei n.º 3.217, de 26 de novembro 964
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 964
Lei n.º 4.222, de 29 de junho 964
Decreto n.º 6.378, de 03 de abril 964
Decreto n.º 7.140, de 08 de junho 964
Decreto n.º 6.647, de 18 de dezembro 963
Lei n.º 2.998, de 16 de julho 963
Decreto n.º 6.626, de 03 de dezembro 963
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 963
Decreto n.º 7.218, de 09 de setembro 963

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