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Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 983
Decreto n.º 6.507, de 20 de agosto 983
Lei nº 3.004 de 15 de agosto 982
Decreto n.º 7.756, de 22 de maio 982
Decreto n.º 6.927, de 10 de outubro 982
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 982
Decreto n.º 7.238, de 24 de setembro 982
Decreto n.º 7.115, de 13 de maio 982
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 982
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 982
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 982
Decreto n.º 8.128, de 07 de junho 981
Decreto n.º 8.091, de 27 de abril 981
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 981
Decreto n.º 6.530, de 16 de setembro 981
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 981
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 981
Decreto n.º 6.944, de 28 de outubro 981
Decreto n.º 7.051, de 25 de fevereiro 981
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 981
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 981
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 980
Decreto n.º 6.786, de 13 de maio 980
Decreto n.º 7.132, de 27 de maio 980
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 980

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