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Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 990
Decreto n.º 7.103, de 29 de abril 989
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 989
Decreto n.º 6.909, de 22 de setembro 989
Decreto n.º 7.842, de 17 de agosto 989
Decreto n.º 6.553, de 08 de outubro 988
Decreto n.º 7.322, de 29 de dezembro 988
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 988
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 988
Decreto n.º 6.532, de 19 de setembro 988
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 988
Lei nº 3.158, de 03 de julho 988
Decreto n.º 6.500, de 12 de agosto 988
Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 987
Decreto n.º 7.226, de 14 de setembro 987
Lei n.º 3.070, de 09 de dezembro 987
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 987
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 987
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 987
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 987
Decreto n.º 8.077, de 10 de abril 987
Decreto n.º 6.493, de 07 de agosto 987
Decreto n.º 6.964, de 19 de novembro 987
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 987
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 987

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