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Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 987
Decreto n.º 6.510, de 23 de agosto 987
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 987
Decreto n.º 6.833, de 07 de julho 987
Decreto n.º 6.559, de 14 de outubro 987
Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 986
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 986
Decreto n.º 7.700, de 24 de fevereiro 986
Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 986
Lei nº 3.164, de 15 de julho 986
Decreto n.º 7.084, de 08 de abril 986
Decreto n.º 7.205, de 27 de agosto 986
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 986
Decreto n.º 6.915, de 29 de setembro 986
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 986
Decreto n.º 6.506, de 19 de agosto 986
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 986
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 986
Decreto n.º 6.976, de 26 de novembro 986
Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 986
Decreto n.º 6.558, de 11 de outubro 985
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 985
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 985
Lei n.º 2.991, de 09 de junho 985
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 985

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