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Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 978
Decreto n.º 7.241, de 30 de setembro 978
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 978
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 978
Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 978
Decreto n.º 7.063, de 11 de março 978
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 978
Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 977
Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 977
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 977
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 977
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 977
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 977
Decreto n.º 7.129, de 21 de maio 977
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 977
Decreto n.º 6.454, de 11 de julho 977
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 977
Decreto n.º 7.155, de 24 de junho 977
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 977
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 976
Lei n.º 3.081, de 17 de dezembro 976
Decreto n.º 7.309, de 16 de dezembro 976
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 976
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 976
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 976

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