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Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 1036
Decreto n.º 6.426, de 06 de junho 1036
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 1036
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 1036
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 1035
Decreto n.º 6.497, de 08 de agosto 1035
Decreto n.º 6.640, de 12 de dezembro 1035
Decreto n.º 6.268, de 05 de dezembro 1035
Decreto n.º 8.286, de 29 de novembro 1035
Lei n.º 3.138, de 22 de maio 1035
Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 1035
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1035
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 1035
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 1035
Decreto nº 6.859 de 22 de julho 1035
Lei n.º 2.775, de 23 de setembro 1035
Decreto n.º 6.741, de 03 de abril 1034
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1034
Decreto n.º 6.985, de 04 de dezembro 1034
Decreto n.º 7.041, de 09 de fevereiro 1034
Decreto n.º 6.389, de 24 de abril 1034
Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 1034
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 1034
Decreto n.º 5.952, de 10 de outubro 1034
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 1034

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