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Decreto n.º 7.298, de 08 de dezembro 1041
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 1041
Decreto n.º 6.956, de 11 de novembro 1041
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 1041
Lei n.º 2.782, de 25 de outubro 1041
Decreto n.º 6.809, de 03 de junho 1041
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1041
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 1041
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 1041
Decreto nº 6.880 de 11 de agosto 1041
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 1040
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 1040
Decreto n.º 6.790, de 15 de maio 1040
Decreto n.º 6.561, de 14 de outubro 1040
Lei n.º 2.849, de 25 de julho 1040
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 1040
Decreto n.º 6.503, de 15 de agosto 1040
Decreto n.º 6.934, de 17 de outubro 1040
Decreto n.º 6.737, de 02 de abril 1040
Decreto n.º 9.920, de 09 de janeiro 1040
Decreto n.º 6.850, de 15 de julho 1040
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 1039
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 1039
Decreto n.º 6.267, de 05 de dezembro 1039
Lei n.º 3.046, de 18 de novembro 1039

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